1. Aceitação dos termos
Estes Termos de Serviço constituem um contrato entre você ou a empresa que você representa ("Cliente") e a CCA Group Technology LTDA (nome fantasia CCA Group Technology), softhouse de porte ME, CNPJ nº 61.748.332/0001-43, com sede em Av. Marcolino Martins Cabral, 2526, Sala 1407, Edif. Prime Business Center, Vila Moema, Tubarão/SC, 88705-002, Brasil, responsável pelo produto SevenFlow — que faz parte do portfólio da CCA Group Technology ("SevenFlow"). Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.
2. Descrição do serviço
O SevenFlow é uma plataforma SaaS B2B de CRM e comunicação empresarial via WhatsApp, baseada na WhatsApp Business Platform / Cloud API da Meta, que oferece inbox, atendimento humano e com IA, disparos por template, monitoramento de saúde dos números, score de qualidade de campanhas, rastreio de tráfego pago, relatórios e acesso por web e app com perfis e permissões. O SevenFlow presta serviços tecnológicos a outras empresas (clientes), que operam suas próprias contas WhatsApp Business.
3. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas.
- Você é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade realizada na conta.
- O gestor da conta define perfis e permissões de cada membro do time.
- Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado da conta.
4. Planos, taxa de setup e pagamento
Os serviços são oferecidos em planos (Starter, Pro e Enterprise) cobrados na modalidade taxa de setup + mensalidade. Os valores vigentes são os informados no momento da contratação.
- A taxa de setup cobre o registro/configuração inicial do número e a configuração da plataforma.
- As mensalidades são cobradas de forma recorrente conforme o ciclo contratado.
- Não há fidelidade mínima obrigatória, salvo condição especial pactuada por escrito.
- O atraso no pagamento pode resultar em suspensão do acesso, sem prejuízo dos valores devidos.
- Custos cobrados diretamente pelo Meta (ex.: tarifas de conversa da API) podem ser repassados conforme a tabela vigente do Meta.
5. Implantação e go-live
A ativação envolve o registro do número na Cloud API oficial, a configuração da WABA e a integração dos módulos. O início da operação (go-live) ocorre somente após a conclusão e validação de todas as configurações ("go-live assistido"). Os prazos dependem da disponibilidade de informações e aprovações do Cliente e do Meta.
6. Uso aceitável
Você concorda em não utilizar a plataforma para:
- Envio de spam, mensagens não solicitadas ou sem opt-in dos destinatários.
- Conteúdo ilícito, fraudulento, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
- Violação de leis aplicáveis, das políticas do WhatsApp/Meta ou destes Termos.
- Tentativas de burlar limites técnicos, engenharia reversa ou acesso não autorizado.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta.
7. Regras do WhatsApp e do Meta
O uso da plataforma está sujeito às políticas do WhatsApp Business e do Meta, incluindo a WhatsApp Business Policy, a WhatsApp Commerce Policy e os Meta Platform Terms. O Cliente é o único responsável por obter o consentimento (opt-in) dos contatos, honrar opt-out e operar com qualidade.
O SevenFlow não garante e não se responsabiliza por bloqueios, limitações de qualidade ou banimentos de números aplicados pelo Meta, especialmente quando decorrentes de uso indevido, spam ou ausência de opt-in.
8. Responsabilidades do Cliente
- Garantir a legalidade do conteúdo e das listas de contatos utilizadas.
- Manter base legal e consentimento adequado para o tratamento dos dados dos contatos finais.
- Utilizar a plataforma conforme estes Termos e a legislação vigente.
9. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros (incluindo o Meta) ou eventos de força maior. O suporte é prestado pelos canais oficiais, com prioridade conforme o plano contratado.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca, software, design e conteúdos são de titularidade do SevenFlow e protegidos por lei. A contratação concede ao Cliente uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência do contrato. Os dados e conteúdos inseridos pelo Cliente permanecem de sua titularidade.
11. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Em relação aos dados dos contatos finais, o SevenFlow atua como operador, tratando-os conforme as instruções do Cliente. Instruções para solicitar exclusão de dados: exclusao-de-dados.html.
12. Cancelamento
O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento pelos canais oficiais. O cancelamento encerra o acesso ao final do ciclo vigente e não gera reembolso de valores já pagos, salvo disposição legal ou condição específica acordada. Após o encerramento, os dados poderão ser eliminados conforme a Política de Privacidade.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, o SevenFlow não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de fatores fora de seu controle, incluindo decisões e penalidades do Meta. A responsabilidade total do SevenFlow fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
14. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página. Alterações relevantes serão comunicadas; o uso continuado da plataforma após as alterações implica concordância.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Tubarão/SC para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16. Contato
Dúvidas sobre estes Termos? Fale conosco:
- E-mail: [email protected]
- WhatsApp: +55 48 99124-1992
- @sevenflow.app
- Endereço: Av. Marcolino Martins Cabral, 2526, Sala 1407, Edif. Prime Business Center, Vila Moema, Tubarão/SC, 88705-002, Brasil
- CNPJ: 61.748.332/0001-43